{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35313,"origem":"stj","sha256_origem":"f4779872720bcd7b868b1381b3d7a376291cc5936148da402487686007abf1c0","registro_original":{"id_fonte":"000848532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208802","numero_registro":"202202914040","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA.\nDISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE\nDE VERBA TRABALHISTA CONSTITUÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO\nESTÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência, que não\nconheceu do agravo em razão de intempestividade do recurso especial.\nReconsideração.\n2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de\no Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um\ndos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com\na prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos\nprovados documentalmente.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que comunicam-se as verbas trabalhistas\ncorrespondentes a direitos adquiridos na constância do casamento ou\nda união estável, devendo ser partilhadas quando da separação do\ncasal. Precedentes.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -\nINOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1224070>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1394093>>-RS\n(DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SOBREPARTILHA DE BENS - VERBAS\nTRABALHISTAS CONSTITUÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL -\nCOMUNICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1896600>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1827570>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1320330>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1250046>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"030410a3df3a7dd2fe772bbd3ae5ad75591976980f8a099fbc25d991e132ec5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}