# Registro público: TRF5 — 05118392020114058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3531349/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3531349.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26e6f7e66b832c2c03374f51884bb9997d7ee2580e8e8cf07b5736f04adca50b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-22
- **Último ato com data válida:** 2022-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-02-02** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-02-02** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2012-08-21** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2012-07-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2012-04-23** — Julgamento (TPU 193)
> **2012-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-04-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2012-03-08** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-22T10:33:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-18T18:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-01-25T11:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-02-10T13:21:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-02-09T14:24:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2012-03-08T14:16:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2012-04-12T15:05:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2012-04-23T17:01:21.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-07-25T18:57:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-08-21T12:37:30.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2021-10-18T13:29:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-02-02T13:52:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-02-02T13:53:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-03-26T11:30:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6061)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-03-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-04-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-04-23 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-07-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-08-21 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2012-02-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- Que questão do assunto «Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2012-03-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- Que questão do assunto «Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2012-04-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05122791620114058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548843/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05052228120194058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953799/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Rel. 1ª TR/CE
- [TRF2 — 01199757820154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147323/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05123302720114058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548544/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01298740320154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144075/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00375176720164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143154/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAM — 00014995920258045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051668/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 06098163120248045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043891/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 26e6f7e66b832c2c03374f51884bb9997d7ee2580e8e8cf07b5736f04adca50b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)