{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35314,"origem":"stj","sha256_origem":"3ec8e87cca6f573ac4138aa511868cccf2e4142adefd4e04b7dfafdae0af7ed0","registro_original":{"id_fonte":"000848533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092765","numero_registro":"202200809856","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA\nARBITRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECLARAÇÃO DE\nNULIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"Nos casos de contrato\nde adesão, o \"magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da\ncláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art.\n4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, independentemente do estado do\nprocedimento arbitral\" (AgInt no AREsp 2.024.123/MG, Relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022,\nDJe de 2/12/2022).\n2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas\nalíneas \"a\" e \"c\" do permissivo constitucional.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - DECLARAÇÃO\nDE NULIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2024123>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1672575>>-SP, <<REsp 1803752>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b9c7baa3483377ed914560349c9e8c339312bb942d4359f6279ead0d39d87f5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}