{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35315,"origem":"stj","sha256_origem":"594765240000a2008d3209ee70566e04564b229c0d07caf6a7a04e139a249ef8","registro_original":{"id_fonte":"000848534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081203","numero_registro":"202200596114","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.\nINDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CAUSA DE\nPRORROGAÇÃO QUANDO COINCIDENTE COM O TERMO INICIAL OU FINAL DO\nPRAZO. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL RECONHECIDA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte, \"consoante dispõe o art. 224,\n§ 1º, do CPC/2015:  'os dias do começo e do vencimento do prazo\nserão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem\ncom dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado\ndepois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação\neletrônica.'Dessa forma, a indisponibilidade do sistema, ocorrida em\ndia que não coincide com o início ou o término do prazo para a\ninterposição do recurso, não enseja sua prorrogação\" (AgInt nos EDcl\nno AREsp 2.002.196/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00224 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO TRIBUNAL\nDE ORIGEM - CAUSA DE PRORROGAÇÃO QUANDO COINCIDENTE COM O TERMO\nINICIAL OU FINAL DO PRAZO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2002196>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2016275>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1469004>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8f6f14dc112da0a846a28b405a29d2fa0f14555dcf73041e5359bc6f65bf20dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}