{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35317,"origem":"stj","sha256_origem":"53c2a7d7fd30721504ca17c84f9ab43c292d8212139ecf1c016ab1a78ef92b36","registro_original":{"id_fonte":"000848536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051307","numero_registro":"202200056810","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nSENTENÇA CITRA PETITA. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os\npedidos formulados pela parte em sua petição inicial\" (AgInt no REsp\n1.760.472/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\nem 19/10/2020, DJe de 23/10/2020).\n2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos\nda demanda, concluiu que era necessária a produção de provas acerca\ndo direito da parte agravada.\n3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do\nsuporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA CITRA PETITA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1760472>>-PR, <<AgRg no AREsp 166848>>-PB\n(NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2079412>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a44846f7550af68f0dd1b313401a82b4275b665216c0d93f2498485b62d6a211","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}