# Registro público: TJRS — 00078917520038210109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Marau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3531899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3531899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ec192f8351b9ea32b510de279a30b8f799deaffd614b995f88b76c1d60593d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-23
- **Último ato com data válida:** 2022-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-07-23T14:04:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-03-06T14:22:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-07-30T09:04:47.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "não cumpridos", "valor": 109}]}
- 2012-01-13T17:52:38.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "não cumpridos", "valor": 109}]}
- 2004-08-02T08:52:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-09-01T15:51:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-09-08T10:02:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-11-30T15:35:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-02-24T08:55:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-16T15:36:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-19T14:13:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-07T17:19:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-09T17:38:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-02T15:13:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-29T15:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-27T16:02:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-03T08:28:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-27T15:42:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-13T12:38:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-08T14:50:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-23T13:48:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-18T14:57:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-05T17:25:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-13T17:56:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-29T10:48:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-28T14:26:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-09T16:40:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-14T17:45:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ec192f8351b9ea32b510de279a30b8f799deaffd614b995f88b76c1d60593d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-07-30 — Apensamento; não cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-03-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-01-13 — Apensamento; não cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:32:02\.670949824Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1993\-05\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ec192f8351b9ea32b510de279a30b8f799deaffd614b995f88b76c1d60593d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00079116620038210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Marau
- [TRF4 — 00117757320044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308492/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00002926020194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00078614020038210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519744/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Marau
- [TRF1 — 00003109520064013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00003106720174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / 01ª Lavras
- [TRF1 — 00003105520164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00002904320174013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 2ec192f8351b9ea32b510de279a30b8f799deaffd614b995f88b76c1d60593d8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00078917520038210109 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Marau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ec192f8351b9ea32b510de279a30b8f799deaffd614b995f88b76c1d60593d8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2ec192f8351b9ea32b510de279a30b8f799deaffd614b995f88b76c1d60593d8
- **SHA-256 do comentário:** 9f373606589ca747497d914daa3bf646a1d2b9c658f9321f2e7e3c05ebfd3a5b