{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3532,"origem":"stj","sha256_origem":"fdf7e1d1d7710179f36b23b1ecb697d270f1f6dbcf37d633f51d828550434e1a","registro_original":{"id_fonte":"000815676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"685704","numero_registro":"202102520337","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A, C/C OS ARTS. 226,\nII, E 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA POR DELITO CONSUMADO.\nABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU PELA FORMA\nTENTADA. ALEGADA OFENSA À SÚMULA N. 453/STF. PROIBIÇÃO DA MUTATIO\nLIBELLI NA SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Entende este Tribunal Superior que \"eventual desclassificação do\ncrime consumado para o tentado não revela igualmente vulneração do\nart. 384 do CPP, uma vez que a conduta consumada abrange todos os\nelementos da conduta tentada, não se cuidando de nova definição\njurídica. Dessarte, eventual desclassificação, com base no conjunto\nprobatório, não atrai a disciplina da mutatio libelli, uma vez que o\nrecorrente efetivamente se defendeu da prática de estupro de\nvulnerável\" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1815128/RS, relator Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe\n5/8/2019).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384"],"sumulas_citadas":["STF:453"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000453","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00384","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA POR DELITO CONSUMADO - CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU PELA\nFORMA TENTADA - PROIBIÇÃO DA MUTATIO LIBELLI NA SEGUNDA INSTÂNCIA -\nNÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1815128>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae3d2ceae5cb1d81bcc351e9bf7323b2c7e128b46b37f6d980444f0c152365a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}