# Registro público: TRE-CE — 00001894920166060031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353204/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353204.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 128d7cee0b902420c3f156728eb2bd9cfb9a032a5390977fd0f0363559757788

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-24
- **Último ato com data válida:** 2019-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-23** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-23** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-22** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Requerimento | Eleições - 1° Turno | Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária | Convenção Partidária | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-24T10:57:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-24T11:01:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-24T11:02:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-18T13:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-25T17:34:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-22T17:56:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-28T17:06:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2019-02-15T09:04:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-22T15:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-23T14:00:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-23T17:23:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-21T14:39:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-07T16:48:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-24T11:01:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-24T11:01:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-17T16:05:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-17T16:05:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-18T13:04:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-20T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-10-20T17:48:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-20T17:50:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-10-21T14:16:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-03T16:16:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-03T16:16:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-03T18:20:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-28T17:05:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-13T14:14:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-13T14:15:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-13T14:31:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-13T14:31:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-15T09:04:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-15T10:57:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-15T10:57:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-18T15:27:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-18T15:30:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-03-27T14:21:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-27T14:21:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-27T14:35:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-27T14:35:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353204.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11771)
- [Outros processos do assunto TPU 11753](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11753)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 11654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11654)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/128d7cee0b902420c3f156728eb2bd9cfb9a032a5390977fd0f0363559757788.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Convenção Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-28 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-07 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:58\.996012600Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-24T10:57:47\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 128d7cee0b902420c3f156728eb2bd9cfb9a032a5390977fd0f0363559757788

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00003355820166130302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533364/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654, 11667, 11771
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 302ª Zona Eleitoral - Capinópolis
- [TRE-BA — 00003532320166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860632/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654, 11771
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000551820206250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075250/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11771
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PA — 00003362620166140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907660/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11771
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2
- [TRE-CE — 06000445720206060045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2873615/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11771
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ
- [TRE-CE — 06000381020206060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2650909/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11771
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES
- [TRE-PI — 06002560520246180013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147270/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11771
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 013ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI
- [TRE-PE — 06001133120246170114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287401/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11771
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / CARTÓRIO DA 114ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001894920166060031 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Prestação de Contas - de Partido Político | Requerimento | Eleições - 1° Turno | Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária | Convenção Partidária | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PLENO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 128d7cee0b902420c3f156728eb2bd9cfb9a032a5390977fd0f0363559757788
- **SHA-256 do comentário:** f6c6f235f5b0737261190eee2d2cd7add4cd82a55bc5fb6eb2bed446819ab0df