# Registro público: TRF2 — 00030070720164025154

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3532094/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3532094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2964221a9c4237f8cc0c544c7257008e9de6e58d268a17d07c8de9185148a97f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-30
- **Último ato com data válida:** 2019-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-07-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-03-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-10-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-05-30** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Reclusão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-30T16:47:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-06T19:51:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2016-10-27T11:28:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-03-14T14:43:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-06-06T19:51:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-11T15:34:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-07-30T14:55:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10247](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10247)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2964221a9c4237f8cc0c544c7257008e9de6e58d268a17d07c8de9185148a97f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Reclusão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-27 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-06 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-30 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:53:13\.360000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160530164700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2964221a9c4237f8cc0c544c7257008e9de6e58d268a17d07c8de9185148a97f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50109980320194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542241/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10247
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50011344320214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809451/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10247
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 7ª Vara Federal de São João de Meriti
- [TJPI — 00002255520168180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5631673/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10247
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TRF2 — 00030070720164025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743213/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10247
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Presidência das Turmas Recursais
- [TJSP — 00027696520228260533](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603735/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10247
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE
- [STJ — 00004568720138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5301570/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10247
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPE — 00000303920198173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126506/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10247
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJPB — 00005754620168150101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607650/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10247
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O CNIS deve mostrar filiação ativa ou período de graça ainda vigente quando ocorreu o recolhimento. Vínculo de emprego pode ser provado por CTPS, recibos e registros contemporâneos mesmo que falte no extrato. Contribuição feita somente depois da prisão não recria automaticamente qualidade naquela data. Para segurado especial, a prova recai sobre o exercício rural no período exigido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Qualidade de segurado na data da prisão

- **Âncoras documentais:** auxilio, reclusao
- **SHA-256 do HTML autoral:** fba2205e5be17c83746ec3abf9679076a36b3b76faaed68dad56f644cf85208a
- **SHA-256 do registro documental:** 2964221a9c4237f8cc0c544c7257008e9de6e58d268a17d07c8de9185148a97f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fauxilio-reclusao-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030070720164025154 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Auxílio-Reclusão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Não-Provimento”, em 2019-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2964221a9c4237f8cc0c544c7257008e9de6e58d268a17d07c8de9185148a97f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2964221a9c4237f8cc0c544c7257008e9de6e58d268a17d07c8de9185148a97f
- **SHA-256 do comentário:** 2c02b877be4352177279020e5b5138688b746ff393fc5c9b021c195c4461ee43