{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35321,"origem":"stj","sha256_origem":"d64db1f34ee2d401af437e951b8366aa4b6a0280caf0c7a3485de9105db79f3d","registro_original":{"id_fonte":"000848540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1794319","numero_registro":"202003086518","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELO EXECUTADO.\nDECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE\nMODIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A controvérsia surge em razão da fixação por equidade dos\nhonorários sucumbenciais em R$2.000,00 (dois mil reais), em favor do\nexecutado - ora agravante, tendo em vista o julgamento procedente\ndos embargos à execução, pelo reconhecimento da prescrição\nintercorrente em desfavor do exequente.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"Em caso de extinção da\nexecução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários\nadvocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência\nquanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de\nsucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de\nsatisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora,\nao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao\najuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa\nao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou\nde satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que\nensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte\ncredora)\" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022).\n3. Outrossim, \"O reconhecimento da prescrição intercorrente não\nafasta o mote da propositura da demanda executória consistente no\ninadimplemento de obrigação líquida e certa, mantendo o princípio da\ncausalidade plenamente funcional em desfavor dos executados.\nConquanto não sirva o fundamento para infirmar os honorários já\nfixados (vedação da reformatio in pejus), é mais que suficiente para\nrepelir qualquer pretensão de majorá-los\" (AgInt no REsp\n2.011.572/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1959952>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2194938>>-SP\n(RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2011572>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"076548f619b3eaeede15481c0d6278c228afc0422bafd62abb07db2275e00314","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}