{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35322,"origem":"stj","sha256_origem":"3588f90f615612b5165e82093529b6c743589c81577d0574be4eb533bfe3c184","registro_original":{"id_fonte":"000848541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"880213","numero_registro":"201600621551","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM.\nREIVINDICAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA\nPRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO\nPEDIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do\nrecurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de\nembargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n2. O acolhimento parcial da pretensão expressamente formulada na\npetição inicial não caracteriza ofensa ao princípio da adstrição ou\nda congruência.\n3. Na espécie, tendo em vista que o autor postulou expressamente o\nreconhecimento do direito ao uso exclusivo das laterais do prédio\nindicado nos autos, não se observa lesão ao princípio da adstrição,\nna sentença que deferiu ao demandante até menos do que o\nefetivamente pleiteado, ao assegurar apenas \"o direito de usar a\nárea de passagem existente entre seu prédio e o prédio vizinho do\nseu lado direito\" (fl. 2.214), sem excluir o uso (conjunto) da área\npela ora recorrente.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTOEXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2154844>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"62dfa4d22fc286629b29c05b65662e08ee1691201690e86aba71bcb981d4ebaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}