{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35323,"origem":"stj","sha256_origem":"63f715c47a71152ba89a48f0034c2fdbd0a54cf4994f10d7c841962f750c136e","registro_original":{"id_fonte":"000848542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"671978","numero_registro":"201500391561","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO, NA ORIGEM. CONVERSÃO DA AÇÃO DE RITO COMUM EM AÇÃO\nCOLETIVA. ART. 2º DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA\nFUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33/STJ AO\nCASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Na forma da jurisprudência desta Corte, o art. 2º da Lei 7.347/85\n(Lei da Ação Civil Pública), ao eleger o foro da ocorrência do dano\ncomo competente para processar e julgar a demanda, institui\ncompetência funcional, de natureza absoluta. Precedentes.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:33"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000033 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 2º DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE\nNATUREZA ABSOLUTA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33/STJ AO CASO -\nSÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1650216>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1984658>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a865534fb1d83755bbfafc7fa3ea68b004ff1a7fa53163c3754ed87e66de8d62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}