{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35325,"origem":"stj","sha256_origem":"5bf73dd3901439324830f6624fc4c97c36aa60bc6f891407dcd4fd3bd5bd7671","registro_original":{"id_fonte":"000848594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1846226","numero_registro":"202100554164","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RDB.\nRECONSIDERAÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA\n568 DO STJ.  AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Debate-se nos autos a incidência da correção monetária plena ao\ndébito judicial, com inclusão dos índices relativos aos planos\neconômicos subsequentes, em contraposição à tabela oficial da\nCorregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\n2. A eg. Corte local dissentiu do entendimento desta Corte Superior\nde que é cabível a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores,\na fim de assegurar a correção plena do débito judicial.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo interno, para reconsiderar a decisão de fls. 665-667 (e-STJ)\ne, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DÉBITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA\nPLENA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 264654>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1821007>>-PR, <<AgRg no REsp 1486140>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c2a8fbb2ee2bde708b50cacaec737b88eddc9d5bea48503cac8492c1ef3dbd59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}