{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35327,"origem":"stj","sha256_origem":"fbf2ad790fbf7ec3ce2081c998e0b4d4a3a947445aced338595b225a1dd4e8c7","registro_original":{"id_fonte":"000848739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175543","numero_registro":"202202288087","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. MÁ-FÉ COMPROVADA.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a reanálise\nde cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n2. O Tribunal a quo entendeu que a parte segurada não faria jus à\nindenização securitária, pois ficou demonstrada sua má-fé ao\ncontratar a apólice, momento no qual omitiu informações sobre o\nestado de saúde do segurado, apesar de ter conhecimento dessa\ncondição. Alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo\nprobatório dos autos, bem como nova interpretação dos termos\npactuados, providências vedadas em recurso especial.\n3. \"A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença\npreexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos\nprévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado\"\n(Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000609"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"29facbf3c7458ff45b08363f221445bf6e925e37f766db164db02a6368d63112","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}