{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35328,"origem":"stj","sha256_origem":"a43d64ade5179b1bfff91947d4f981d671679351a8d49cb4399dc9b92fd09187","registro_original":{"id_fonte":"000848789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1781539","numero_registro":"202002826318","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7\nDO STJ. DIVÓRCIO. PARTILHA. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE MEAÇÃO. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ\n(Súmulas n. 83 e 568 do STJ).\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o magistrado,\ndestinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada,\nindeferir a produção de provas e diligências protelatórias,\ndesnecessárias ou impertinentes. Não caracteriza cerceamento de\ndefesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas\nrequeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde\nque devidamente fundamentado\" (AgInt no AREsp n. 1.903.083/DF,\nRelator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em\n3/4/2023, DJe de 11/4/2023).\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela\nprescindibilidade da prova e pela ausência de cerceamento de defesa.\nEntender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos\nfáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da\nreferida súmula.\n6. É vedado em recurso especial analisar questões que demandem\ninterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas\nconstantes dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n7. Alterar o acórdão impugnado quanto à doação e à exclusão do bem\nda partilha demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo\nfático-probatório, providências não admitidas na via especial,\nconforme as mencionadas súmulas.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTIDO\nCONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1993104>>-SP\n(MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE\nSUA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1903083>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2014716>>-SP\n(SÚMULAS 83 E 568 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1852071>>-SP\n(PRESCINDIBILIDADE DA PROVA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -\nREVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2158654>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e4302cb4a31184e6717a78e5d6fbda4491fa9714911e502b441f8a6524c8ae3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}