# Registro público: TRE-MT — 00000074620156110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353289.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35b0f9f659ec0df0fde5bd81a46ec4f492c8de7de9e21878a27a4c4fee853f26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-08
- **Último ato com data válida:** 2021-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-14** — Reativação (TPU 849)
> **2021-09-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-08T14:27:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-04-08T14:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-08T17:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-08T17:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-23T14:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-24T08:34:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-01T10:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-27T18:52:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-08-27T18:52:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-09-09T21:30:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-09-10T17:48:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2021-04-07T15:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-07T15:44:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-08T18:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T18:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T18:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T11:48:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-28T16:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-27T16:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-27T16:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-27T16:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-29T15:17:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-09T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-24T09:50:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-10T08:45:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-22T08:19:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-04T12:42:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-24T13:51:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-01T11:58:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-02T11:56:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-23T11:58:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-06T11:42:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-10T02:14:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-12T02:14:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-23T02:29:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-29T02:20:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-29T02:20:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-03T02:40:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-04T20:16:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-08T14:20:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353289.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11441](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11441)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-09 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-10 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-07 trata do assunto oficial «Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-04 trata do assunto oficial «Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:41\.514511545Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-04\-08T14:27:25\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 35b0f9f659ec0df0fde5bd81a46ec4f492c8de7de9e21878a27a4c4fee853f26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 00000456520196080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709653/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11441
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 00000195720146050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428664/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11441
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL