# Registro público: TRT3 — 00001057820135030012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3532986/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3532986.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43609ef2dc7a669202f8669a479f74e689d72e2017aa1d389eb597362f6b2c9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22
- **Último ato com data válida:** 2015-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-23** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-06** — Mandado (TPU 106)
> **2015-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-03** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 10%

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-12-03T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-28T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-03T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3532986.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-11-26 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-12-03 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-02-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-08-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa de 10%» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-10-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-16 no assunto oficial «Multa de 10%»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Que questão do assunto «Multa de 10%» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2014-12-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005239120145020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJRN — 00111621120108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155541/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª VARA CÍVEL
- [TRT17 — 00002009120095170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TRT2 — 00005148420155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00004450920105020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT4 — 00006818820115040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJPE — 00000307220218173260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153633/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
- [STJ — 00004303520068160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123322/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO