{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35331,"origem":"stj","sha256_origem":"4ce530022835638e3b91b1c9522bc49249d0c28e8bbcb80c435a3433e807242b","registro_original":{"id_fonte":"000848793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017368","numero_registro":"202202390364","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE\nTÍTULO JUDICIAL. RAZOABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE\nRECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nacórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca\ndas questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. \"De acordo com a jurisprudência da Casa, inexiste ofensa à coisa\njulgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença,\ninterpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e\nextensão\" (AgInt no AREsp n. 2.216.717/SP, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).\n3. A ação rescisória é via processual excepcional e \"não pode ser\nutilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em\nque a transgressão à lei se mostrar relevante ou, ao menos,\nsuficientemente duvidosa a ponto de justificar novo debate, pois é\npreciso respeitar a estabilidade das relações jurídicas acobertadas\npela coisa julgada, em favor da segurança jurídica\" (AgInt na Pet n.\n15.287/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n10/10/2022, DJe de 21/10/2022).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO PELO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE -\nINEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2216717>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2133628>>-PR\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na Pet 15287>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fde65bf6438c54b857ab98f0c96c08e320d761407f7626ff399330966b3a40b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}