# Registro público: TJRS — 00365213420098210109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Marau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533102/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533102.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09248ea546762a2d87de59aadcb74f5d4cf538a8be7ee7dc0477f8de7555c350

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-11
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2011-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-06-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-11T14:11:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-12-15T07:56:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-02-03T17:35:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2011-06-01T10:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-07-26T16:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-09-26T13:40:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2009-12-16T15:54:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-19T16:36:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-24T15:30:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-27T14:39:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-30T09:50:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-06T09:03:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-09T18:08:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-02T08:55:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-07T17:08:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-13T16:43:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-09-03T16:40:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-11T14:23:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-14T14:08:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-16T18:44:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-12T01:08:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09248ea546762a2d87de59aadcb74f5d4cf538a8be7ee7dc0477f8de7555c350.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-12-15 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-02-03 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-06-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-07-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-09-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:21:27\.754450773Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-12\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 09248ea546762a2d87de59aadcb74f5d4cf538a8be7ee7dc0477f8de7555c350

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00087313620138210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Marau
- [TRF4 — 50070504220124047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595344/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / 1ª Vara Federal de Criciúma
- [TJPE — 00000364120238173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [TJRS — 00085746320138210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Marau
- [TJRS — 00075697420118210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Marau
- [TJTO — 00548662820198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAP — 00054289620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJAL — 08108583320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 09248ea546762a2d87de59aadcb74f5d4cf538a8be7ee7dc0477f8de7555c350
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00365213420098210109 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Marau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 09248ea546762a2d87de59aadcb74f5d4cf538a8be7ee7dc0477f8de7555c350
- **SHA-256 do comentário:** e8ddc202ed03461e88bf068a9863ad5214dbaa2b720ccc8098a821942799c8d1