# Registro público: TRT3 — 00001060220145030021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533148/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533148.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d420102fe0c841ce188361ac8f272de44520f0719e67bf49b60ff8aad5997fc1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-30 - **Último ato com data válida:** 2018-11-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-11-28** — Recebimento (TPU 977) > **2017-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-24** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-23** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2017-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-23** — de Conciliação (TPU 12740) > **2017-05-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-11** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Contrato de Experiência - Nulidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Depoimento | FGTS | Juros ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-10T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2017-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2017-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533148.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13741) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d420102fe0c841ce188361ac8f272de44520f0719e67bf49b60ff8aad5997fc1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contrato de Experiência - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-04-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-05-10 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-05-23 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-05-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-05-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-06-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2018-11-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-05-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:29:33\.556432580Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d420102fe0c841ce188361ac8f272de44520f0719e67bf49b60ff8aad5997fc1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00000569020115020511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10684, 10685, 13741 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Itapevi - [TRT3 — 00000162320165030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855736/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10655, 10684, 10685, 10940 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - [TRT2 — 00006236120125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916228/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10684, 10685, 10940 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00005189720115020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10684, 10685, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT9 — 00000474020145090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3527784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10684, 10685, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - [TRT24 — 00000391720115240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13741 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT3 — 00001317420115030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 10940 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001050820145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 10940 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contrato de experiência: duração e fim do período](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-experiencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Esse é o ponto que mais surpreende empregadores. O contrato por prazo determinado não neutraliza garantias de emprego. **Atribuição:** Rafael Toledo · Estabilidades valem mesmo na experiência - **Âncoras documentais:** contrato, experiencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 82c29cbc5b2e3786ece20ca273296a09b3fd7cb32377285efe4af09ff43e2a44 - **SHA-256 do registro documental:** d420102fe0c841ce188361ac8f272de44520f0719e67bf49b60ff8aad5997fc1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-experiencia%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001060220145030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Contrato de Experiência - Nulidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Depoimento | FGTS | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2018-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d420102fe0c841ce188361ac8f272de44520f0719e67bf49b60ff8aad5997fc1 - **SHA-256 do comentário:** 4eac5f8c1bcf4342a403419a05ff5d96883efffd158682696262375b9900f6f0