{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35332,"origem":"stj","sha256_origem":"286f2b8992395b1f206c456f92cfa7274a83cc47fea0d09e9311d54b4c739b76","registro_original":{"id_fonte":"000848794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014246","numero_registro":"202202185960","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM RAZÃO DE DESCARGAS ELÉTRICAS.\nSUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, ao\npagar a indenização ao segurado, a seguradora sub-roga-se nos\ndireitos daquele, conferindo-lhe, inclusive, o prazo prescricional\naplicável à relação originária\"(AgInt no AREsp n. 1.305.024/SP,\nRelator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe\nde 5/4/2019.)\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência\nde relação de consumo, de forma a atrair a incidência do prazo\nprevisto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. Alterar esse entendimento\ndemandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é\nvedado em recurso especial.\n4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\nteor da Súmula n. 211 do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00003 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURADORA - PAGAMENTO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1626330>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1775224>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1305024>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dd2f1c683491b48d6a311efd9f097aba1619911236ebcd23f3d231ae5ff958fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}