# Registro público: TRT3 — 00001059020105030139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533282/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533282.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6bc56d75f8365d0d6bc838949762d6160ec91569913f88e22704d432dd1e8063 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 93 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-29 - **Último ato com data válida:** 2014-09-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-09-18** — Recebimento (TPU 977) > **2014-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-09-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-09-04** — Mandado (TPU 106) > **2014-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-08-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-08** — Mandado (TPU 106) > **2014-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-06-06** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-04-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-12-15T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-08-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-03-03T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533282.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bc56d75f8365d0d6bc838949762d6160ec91569913f88e22704d432dd1e8063.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-08-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2014-05-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2014-06-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2014-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2014-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-08-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2014-08-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-09-04 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-09-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2014-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2014-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/92` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-03 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-04-26 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-08-03 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:26\.936532065Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6bc56d75f8365d0d6bc838949762d6160ec91569913f88e22704d432dd1e8063 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT20 — 00003684120195200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00004524820135020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00022249220125010241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Niterói - [TRT1 — 00014205520115010243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Niterói - [TRT1 — 00014171520145010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - [TRT4 — 00006336920135040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3532193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001059020105030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6bc56d75f8365d0d6bc838949762d6160ec91569913f88e22704d432dd1e8063 - **SHA-256 do comentário:** 65398003022557c65536c5ffa60e49fd0e032eff551c0d5729d35dab8a4149c1