{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35333,"origem":"stj","sha256_origem":"6107679d1eb4254ded3979bc2db940bafa4df3800649ff8fea85fcee8b6333c1","registro_original":{"id_fonte":"000848795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051086","numero_registro":"202300354497","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.\nAUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N.\n83 E 568 DO STJ. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7\nDO STJ. AUSÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nFALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO\nLEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ\n(Súmulas n. 83 e 568 do STJ).\n2. A jurisprudência desta Corte compreende que \"o acordo referendado\npela Defensoria Pública estadual, além de se configurar como título\nexecutivo, pode ser executado sob pena de prisão civil\" (REsp n.\n1.117.639/MG, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 20/5/2010, DJe de 21/2/2011).\n3. Além disso, \"é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido\nde que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão\nunilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial\"\n(AgInt no REsp n. 1.926.701/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA\nTURMA, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021).\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que estão\npresentes os pressupostos do título executivo. Entender de modo\ncontrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos,\ninviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula.\n6. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n7. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do\ndispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das\nrazões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF.\n8. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal\nsupostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e\nobsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n9. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULAS 83 E 568 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1852071>>-SP\n(ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE\nHOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1117639>>-MG, <<REsp 1285254>>-DF\n(TRANSAÇÃO - ARREPENDIMENTO E RESCISÃO UNILATERAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1926701>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1472899>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1952184>>-SC\n(TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1950499>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"03595aa5e6ae0d0935245a87dda9b3fd3e56b9cdc0b2404c34309fb233881c84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}