{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35335,"origem":"stj","sha256_origem":"8d13b8211cbcbb698315363713ef6547bbde47e70bc239aee19047d649bad422","registro_original":{"id_fonte":"000848797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160128","numero_registro":"202202008430","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EM\nESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO\nCOLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.\nBAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.\n1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias\núteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do\nCPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação.\n2. No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo\nlegal, sendo, portanto, intempestivo.\n3. Além da intempestividade do recurso interposto, é manifestamente\nincabível agravo interno contra decisão colegiada, o que constitui\nfalha inescusável, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.\n4. Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em\njulgado e determinação de baixa imediata dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 ART:01070"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA -\nIMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1966719>>-PE\n(RECURSO INTEMPESTIVO E MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - CERTIFICAÇÃO DO\nTRÂNSITO EM JULGADO - BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1624273>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"542a09baad52d113815c38e06ffdfa0934e0fe9f4915b8f7fb1c1e38a701b479","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}