# Registro público: TJMG — 50051042320228130245 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353350/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353350.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ea923234e94947486d883f78e1137eeaa66f88e0c8b069196665c2c993f9633 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-22 - **Último ato com data válida:** 2022-06-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-24** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-10** — Petição (TPU 85) > **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-16** — Arquivamento (TPU 12430) > **2022-05-16** — Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (TPU 11408) > **2022-05-13** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-11** — Petição (TPU 85) > **2022-05-02** — Documento (TPU 581) > **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-04-26** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Concessão / Permissão / Autorização ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-22T16:46:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9233", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}} - 2022-04-26T14:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9233", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}} - 2022-04-26T14:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9233", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}} - 2022-04-27T13:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9233", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}} - 2022-05-02T19:13:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9233", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}} - 2022-05-11T18:46:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9233", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}} - 2022-05-13T08:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9233", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}} - 2022-05-19T15:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9233", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}} - 2022-06-10T09:06:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9233", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}} - 2022-06-24T09:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9233", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}} - 2022-04-26T17:45:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9233", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}} - 2022-05-16T14:09:08.000Z — Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (TPU 11408) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9233", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}} - 2022-05-16T14:09:08.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9233", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}} - 2022-06-24T09:29:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9233", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-16 — Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-05-16 trata do assunto oficial «Concessão / Permissão / Autorização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T16:33:44\.403000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220422164625 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9ea923234e94947486d883f78e1137eeaa66f88e0c8b069196665c2c993f9633 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00166759620108130245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451072/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia - [TJMG — 00006150620128130398](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820992/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10073 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia / Terceira Vice-Presidência - [TJRR — 08012667720238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919034/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia / VARA CÍVEL - [TJMG — 73616446120058130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502164/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte - [TJSC — 03014484120188240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467108/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia / Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u - [TJAL — 00004421220148020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386555/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJRR — 08014804620258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155316/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TRF4 — 00116932319964047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094593/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10073 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia / 6ª Vara Federal de Curitiba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [IAC 8 do STJ: Concessão / Permissão / Autorização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-8/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-8%2F)