# Registro público: TJGO — 00003871219958090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353370/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353370.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6857ec8752b172360ad2c18759c3763a28ef1dc461d801157a14ea9043fc339

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-01-06
- **Último ato com data válida:** 2023-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-21** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-20T10:34:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-20T10:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-08T14:19:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-13T17:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-24T16:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-24T16:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-08T16:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-08T16:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-26T09:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-03T09:22:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-10T11:17:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-16T10:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-16T10:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2014-09-20T10:34:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-05-13T17:53:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-05-23T03:12:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-03T16:33:59.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2023-04-03T14:00:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-04-03T14:00:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-04-13T03:00:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-05-29T19:54:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-05-29T19:54:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-06-09T03:00:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-08-21T14:42:24.000Z — Desistência (TPU 463)
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- 2023-08-21T14:42:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00198422619968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120230/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJAP — 00010808720188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2927403/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJTO — 00277378720158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00023188120178210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119893/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Judicial - Tapera
- [TJTO — 00282869220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119111/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJDFT — 00245828220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJGO — 00199405920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
- [TJRS — 00050383720168210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118387/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Igrejinha