{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35338,"origem":"stj","sha256_origem":"290387e56e06d523751e3743c4569acb1f2dafcecf136ae95f4847ba1f3967bf","registro_original":{"id_fonte":"000848800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217242","numero_registro":"202203048193","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA N. 182/STJ. PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE\nINTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO\nSTJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo\ninterno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ\n(Súmulas n. 83 e 568 do STJ).\n3. \"A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que\nnão há falar em prejuízo pela não abertura de prazo para\nmanifestação acerca de documentos novos se a parte teve acesso aos\nautos\" (AgRg no AREsp n. 167.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015).\n4. A jurisprudência do STJ compreende que \"a ausência de intimação\ndeve ser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada\ntiver de se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade,\nsomente após a ciência de resultado de mérito desfavorável,\nconfigura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que\nnão se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo\nSuperior Tribunal de Justiça\" (AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ,\nRelator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2021,\nDJe de 16/9/2021).\n5. Ademais, \"consoante assente entendimento desta Corte Superior de\nJustiça, a nulidade processual só será decretada se demonstrado o\nefetivo prejuízo daquele que a alega. Trata-se de aplicação do\nprincípio 'pas de nullité sans grief'\" (AgRg nos EDcl nos EREsp n.\n1.449.212/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado\nem 18/11/2015, DJe de 16/12/2015).\n6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que houve ciência\ninequívoca da juntada dos documentos, bem como inexistência de\nprejuízo pela ausência de intimação. Entender de modo contrário\ndemandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos,\ninviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula.\n8. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356\ndo STF.\n9. Para alterar o acórdão recorrido, no sentido de aferir a\nqualidade inovadora dos referidos documentos, bem como apurar sua\ninfluência na solução da controvérsia, exigiria revolver o conjunto\nfático-probatório, o que é inadmissível na via especial, a teor da\nSúmula n. 7/STJ.\n10. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a demonstração da divergência, mediante o\ncotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de\nmodo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e\n1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se\ndesincumbiu.\n11. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO -\nAUSÊNCIA - SÚMULA 182 DO STJ)\n STJ - <>-GO\n(SÚMULAS 83 E 568 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-SP\n(DOCUMENTOS NOVOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA\nMANIFESTAÇÃO - ACESSO AOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-SP, <>-PR\n(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA\nOPORTUNIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-GO,\n <>-AM\n(NULIDADE - PREJUÍZO - EFETIVA COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO PAS DE\nNULLITÉ SANS GRIEF)\n STJ - <>-RN,\n <>-MG\n(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)\n STJ - <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"890e6a9083b5d1c8da9238f29b078cf2cfefb7ed389f0e7bf83a77760d91ccb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}