# Registro público: TRT24 — 00241418820245240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Naviraí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533930/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8015a8f69b232bed9a747bf0814013d9a398f4b935102d630505bc9054c533e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-14
- **Último ato com data válida:** 2026-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-26** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-05-26** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Justa Causa/Falta Grave | Indenização por Dano Moral | Desvio de Função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-14T15:32:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-04-24T15:57:50.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-04-24T18:58:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-29T15:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-29T15:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-30T01:23:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-30T01:23:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-09T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-16T09:44:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-05-20T14:48:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-06-10T19:00:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-24T16:46:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-01T12:24:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-09T14:20:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-09T18:37:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-07-10T09:55:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-07-16T16:02:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-08-05T16:10:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-06T15:41:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-08-06T16:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-17T19:08:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-09-17T19:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-17T19:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-18T01:55:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-09-18T01:55:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-09-18T01:55:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-09-18T01:55:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-09-26T15:19:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-09-27T10:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-09-30T01:58:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-09-30T01:58:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-10-02T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-10-07T21:34:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-10-08T10:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-08T17:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-10-08T17:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-09T01:51:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-10-09T01:51:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-10-09T01:51:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-09T01:51:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533930.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13733](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13733)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000471520255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13733, 13962, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT24 — 00242184820255240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13733, 14010
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT5 — 00000615520255050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13733, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 21ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT24 — 00242214520265240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13733, 14010
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT16 — 00162589420255160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13733, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 6ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT14 — 00002188320255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13733, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00001664120265230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4881932/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13733, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT20 — 00004008120265200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13733, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0