# Registro público: TJSE — 00030459120128250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 432694266919da98d485fa09114a040e768d8d6e045e8f1e42219c3cdeb3e171

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-29
- **Último ato com data válida:** 2018-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-07T20:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-28T16:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-13T16:22:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-03-13T09:19:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-08-07T04:13:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-26T09:33:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-26T09:10:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-24T02:15:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-11T13:26:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-08T18:43:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-18T09:35:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-18T09:35:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-22T09:27:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-25T16:24:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-24T12:54:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-06T12:03:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-12T09:48:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-28T15:28:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-28T15:28:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-03T10:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-26T11:09:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-10T21:16:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-06T11:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-28T17:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-08T18:18:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-16T09:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-11T12:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-10T12:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-09T13:03:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-15T09:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-12T12:17:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-12T12:17:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-08T10:37:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-06T09:09:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-22T09:31:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-11T11:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-27T14:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-05T12:51:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-02T13:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-27T11:54:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353404.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2012-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2012-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-03-13 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-04-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-12 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-12 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-03-13 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:46:44\.215000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121129120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 432694266919da98d485fa09114a040e768d8d6e045e8f1e42219c3cdeb3e171

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00012164320138250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / AREIA BRANCA
- [TJSE — 00140272220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- [TJDFT — 00140075920138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJSE — 00000962120158250033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / ITABI
- [TJRJ — 00121809320218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00073577820198190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAC — 00028295620148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354043/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª Vara Criminal
- [TJSC — 00003961320198240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia