{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35343,"origem":"stj","sha256_origem":"8b75a5bb52033356187a10ea5c64823b79ff39870035691bef1af60029a7c814","registro_original":{"id_fonte":"000848805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188893","numero_registro":"202202540384","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO ORGINAL.  APRESENTAÇÃO.\nDESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a\nsimples cópia do título executivo é documento hábil para a\npropositura de ação monitória. Precedentes.\n2. O acórdão recorrido decidiu conforme o mencionado entendimento,\npois concluiu ser prescindível a instrução da demanda monitória com\nos títulos originais, sendo suficientes suas cópias digitalizadas.\n3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n4. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das\nSúmulas n. 284 do STF e 83 do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUÇÃO - TÍTULO ORIGINAL - DESNECESSIDADE -\nSIMPLES CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO)\n   STJ - <<REsp 2027862>>-DF, <<AgInt no AREsp 2168782>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2007643>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b2bc919faf2d2e69d46c5c680d34415388be08410062b331dd80c31fc4c3ada3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}