{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35344,"origem":"stj","sha256_origem":"55437fca4cc8cfcf2604f14ff4cc206084e1f0e58159cd5dab7b246464901231","registro_original":{"id_fonte":"000848806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275424","numero_registro":"202300036630","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. VIA INADEQUADA. PROVEITO INESTIMÁVEL.\nHONORÁRIOS POR EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489, 1.013, § 1º, e 1.022 do\nCPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e\nsuficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,\nmanifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam\ninfirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"se a própria dívida\nfoi declarada extinta ou inexistente ou seu valor foi reduzido,\nvislumbra-se nítido proveito econômico auferido pelo executado. Por\noutro lado, caso a extinção da execução apenas impeça a cobrança por\nessa via, mas não inviabilize a cobrança do débito pelas vias\nordinárias, o proveito econômico auferido pelo devedor deve ser\nconsiderado inestimável\" (REsp 1.875.161/RS, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 31/5/2021).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DO PROCESSO - VIA INADEQUADA - PROVEITO INESTIMÁVEL -\nHONORÁRIOS POR EQUIDADE)\n   STJ - <<REsp 1875161>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f9297997df3c08470565db4992edf220f9a1cb6f71c4639076f26e159c0b86c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}