{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35345,"origem":"stj","sha256_origem":"acfc1be10f9ed8fb293eaf3b4ca76d7a17e2630a203ef3a2e68527a08d314b73","registro_original":{"id_fonte":"000848807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2304043","numero_registro":"202300467310","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO.  DECISÃO MANTIDA.\n1. O dia do servidor público (dia 28 de outubro) e o feriado do dia\n1º de novembro são considerados feriados locais para fins de\ncomprovação da tempestividade recursal, impondo-se a comprovação\ndeles no ato da interposição do recurso por meio de documento\nidôneo.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - 1º DE\nNOVEMBRO - FERIADOS LOCAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2196996>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2115649>>-CE\n(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2249945>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - SISTEMA PROJUDI)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1389973>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"13e37728e9e3acd38b86e2930766949265fe9ac39451fbd305ccdbe193e49a82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}