{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35347,"origem":"stj","sha256_origem":"e222ede5cb6c3d2b0a0e13dcda555b6b119fb09d851fb51f34c6f74cba88b0a0","registro_original":{"id_fonte":"000848809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2294697","numero_registro":"202300257106","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"o art. 1.015,\nVII, do CPC/2015 estabelece que cabe agravo de instrumento contra as\ndecisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo\nnenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam\nensejar tal exclusão. (...) É agravável, portanto, a decisão que\nenfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode\nacarretar a exclusão da parte\" (REsp n. 1.772.839/SP, de minha\nrelatoria, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019).\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE\nINSTRUMENTO)\n   STJ - <<REsp 1772839>>-SP, <<AgInt no AREsp 2005192>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4593c479ca749d89ad7c503c4b6937a41e9bf0d5248592e03829aa7f7953243a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}