# Registro público: TJSE — 00326294220098250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534760/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534760.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bac1973a11395979795c18dc1c55a49d566f5047bcc78b404e62828b4b6a668

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-24
- **Último ato com data válida:** 2018-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | PAES/Parcelamento Especial | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-01T10:38:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-20T11:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-06T08:24:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-25T13:00:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-19T11:41:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-16T11:22:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-01T09:18:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-24T13:26:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-03T07:38:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-20T09:11:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-26T07:14:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-14T12:00:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-28T08:46:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-14T07:39:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-16T11:48:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-31T11:51:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-13T07:38:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-11-17T12:07:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-07-25T09:55:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-07T08:09:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-03T09:24:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-25T13:01:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-25T13:01:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-16T09:37:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-18T00:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-15T09:15:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-03T07:32:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-12T08:52:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-07-04T12:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-01T09:18:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-25T10:38:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-24T13:27:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-24T13:26:41.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2013-06-28T08:01:15.000Z — Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento (TPU 11015)
- 2013-06-21T07:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-20T09:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-24T12:10:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-22T11:47:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-04-22T11:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-15T07:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534760.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 6091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6091)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bac1973a11395979795c18dc1c55a49d566f5047bcc78b404e62828b4b6a668.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PAES/Parcelamento Especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2011-05-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2011-10-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2012-01-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2012-03-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2012-08-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-02-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-08-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-11-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-02-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-05 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-10-14 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-23 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T13:56:19\.216000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110224120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2bac1973a11395979795c18dc1c55a49d566f5047bcc78b404e62828b4b6a668

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003955920114058106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777585/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6091
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJMG — 13323115320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607438/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00598813720138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311965/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00298421420148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412694/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSC — 50000105320198240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607738/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única da Comarca de Itaiópolis
- [TJSC — 50000061620198240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única da Comarca de Itaiópolis
- [TJSC — 50019380520208240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607312/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única da Comarca de Itaiópolis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2
- **SHA-256 do registro documental:** 2bac1973a11395979795c18dc1c55a49d566f5047bcc78b404e62828b4b6a668
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 2bac1973a11395979795c18dc1c55a49d566f5047bcc78b404e62828b4b6a668
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1187 do STJ: PAES/Parcelamento Especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1187/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1187, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** paes, parcelamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 605397e68a84b98c888a4ef56754baaf0d01c1f4f4bd151200b5ae6f29cc554f
- **SHA-256 do registro documental:** 2bac1973a11395979795c18dc1c55a49d566f5047bcc78b404e62828b4b6a668
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1187%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00326294220098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços | PAES/Parcelamento Especial | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bac1973a11395979795c18dc1c55a49d566f5047bcc78b404e62828b4b6a668.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2bac1973a11395979795c18dc1c55a49d566f5047bcc78b404e62828b4b6a668
- **SHA-256 do comentário:** 42d3963f3a4afb0f2b9746c26ff8483e42b48c8347005a551748aa87648f7d2e