# Registro público: TRE-SP — 06000162520216260166

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8ebc60352f4f2296b7f9a93758fc184a112b42160e34c94ec39ed97c45ab08d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 299
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-23
- **Último ato com data válida:** 2024-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-01** — Reativação (TPU 849)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-23T12:16:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-02-23T16:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-04-15T15:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-08-09T14:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-09-23T12:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-11-18T11:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2022-05-05T15:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2022-05-25T12:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2022-06-06T17:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2022-08-10T11:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2022-08-23T15:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2022-10-14T12:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2022-11-09T11:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2022-11-11T13:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2022-11-24T10:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2023-01-09T11:53:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2023-02-15T16:33:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2023-02-16T13:53:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2023-03-10T11:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2023-03-22T10:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2023-03-31T11:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2023-04-14T11:28:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2024-03-04T12:26:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-02-25T11:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-02-25T13:03:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-08-31T16:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-09-16T16:08:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-09-23T16:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-09-23T16:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-09-25T02:06:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-27T02:09:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-09-27T16:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-09-28T14:07:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-09-29T14:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-05T03:19:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-10-05T03:19:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-10-05T03:19:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-10-05T03:19:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-10-05T03:19:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}
- 2021-10-27T18:39:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14874", "nome": "166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 299 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534792.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 299 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2022-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-09 — Audiência; designada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-15 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-16 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2023-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-01 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2024-03-01 — Documento; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2024-03-01 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2024-03-01 — Documento; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2024-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2024-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/298`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-16 trata do assunto oficial «Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/218`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-03-23 trata do assunto oficial «Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/286`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-03-06 trata do assunto oficial «Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/295`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T23:45:09\.047000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210223121653
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8ebc60352f4f2296b7f9a93758fc184a112b42160e34c94ec39ed97c45ab08d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000501920216190255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691626/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11638, 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL / 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ
- [TSE — 06005696420246220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5284299/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL / GABINETE STF2
- [TRE-MT — 06001493120216110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521854/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11638, 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-MS — 06000026320216120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469575/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11638, 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL / 26ª ZONA ELEITORAL - SONORA-MS
- [TRE-RN — 06000623920216200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2283333/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11638, 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003653220246200023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235098/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL / 23 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005444520246090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219726/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL / GABINETE STF2
- [TRE-AL — 00004094020166020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581646/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL / 0 Relatoria Vice-Presidência