# Registro público: TJPR — 00550781320238160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LONDRINA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E ACIDENTES DO TRABALHO
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534827/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6ca8f1a15cf1f5f60383adf20e4c9f72de766cb1b7420443719bed6b4a02ca4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-29
- **Último ato com data válida:** 2024-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-27** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-17** — Desistência (TPU 463)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bem de Família (Voluntário)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-29T14:09:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-08-29T14:09:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-29T16:58:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-30T12:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-01T17:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-11T09:16:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-11T14:46:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-13T01:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-15T17:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T15:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T13:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-11-27T10:41:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-12T23:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-14T01:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-01-18T13:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-27T17:32:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-15T10:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-08-29T14:09:26.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-08-29T16:58:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-30T12:46:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-31T22:08:37.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
- 2023-09-11T14:44:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-14T23:31:14.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
- 2023-09-19T11:25:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-11T00:16:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-30T13:09:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-09T00:47:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T13:10:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-10T13:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-22T07:28:11.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2023-11-22T15:08:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-27T13:29:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-27T17:43:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-30T00:23:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-12T23:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-17T15:01:41.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-01-29T00:05:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-22T00:26:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-27T17:32:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-27T17:32:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534827.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6ca8f1a15cf1f5f60383adf20e4c9f72de766cb1b7420443719bed6b4a02ca4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-29 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-03-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-27 trata do assunto oficial «Bem de Família (Voluntário)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:57\.259797694Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230829140926
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e6ca8f1a15cf1f5f60383adf20e4c9f72de766cb1b7420443719bed6b4a02ca4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00081298820238160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3535775/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E ACIDENTES DO TRABALHO / CURITIBA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPR — 00000292020208160134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234191/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E ACIDENTES DO TRABALHO / PINHÃO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 00000073720158043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430686/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E ACIDENTES DO TRABALHO / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJAM — 00000065220158043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417963/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E ACIDENTES DO TRABALHO / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJRR — 08006071220268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3361496/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E ACIDENTES DO TRABALHO / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJAP — 00009885420238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748159/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E ACIDENTES DO TRABALHO / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAP — 00005935920238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1795825/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E ACIDENTES DO TRABALHO / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TJAP — 00003154820208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027891/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E ACIDENTES DO TRABALHO / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9498c8a85771566e0ec92299333b2d9cf1685c5a024507a0284a997832714bb9
- **SHA-256 do registro documental:** e6ca8f1a15cf1f5f60383adf20e4c9f72de766cb1b7420443719bed6b4a02ca4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)

### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Famílias com patrimônio acima do necessário para uma moradia digna, ou que possuem mais de um imóvel residencial no nome de diferentes membros, encontram no bem de família voluntário uma forma de escolher qual bem específico terá a blindagem reforçada e destinar renda de aplicações financeiras à manutenção dele. Isso é útil, por exemplo, quando os pais querem garantir que os filhos tenham onde morar mesmo diante de dívidas futuras contraídas depois da instituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando essa camada extra faz diferença

- **Âncoras documentais:** familia, voluntario
- **SHA-256 do HTML autoral:** f4e48600d8f3d6adaf7e09ed17f91edf56db2210382d83cdd3d45b3a14751a2a
- **SHA-256 do registro documental:** e6ca8f1a15cf1f5f60383adf20e4c9f72de766cb1b7420443719bed6b4a02ca4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00550781320238160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Bem de Família (Voluntário)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LONDRINA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E ACIDENTES DO TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6ca8f1a15cf1f5f60383adf20e4c9f72de766cb1b7420443719bed6b4a02ca4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e6ca8f1a15cf1f5f60383adf20e4c9f72de766cb1b7420443719bed6b4a02ca4
- **SHA-256 do comentário:** 684a7bd9d8793674145b600a9b18a33ae84fd21b18b3097fcfe944e4472a86cb