# Registro público: TRF6 — 00616077520124013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1275d9da4439f4d2e367583ef3a6b691a01ac671d80a862e6e24874b7bee5ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-21
- **Último ato com data válida:** 2024-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-02** —  (TPU 0)
> **2024-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-14** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-21T18:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-05-22T09:12:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-22T11:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-21T19:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-27T15:31:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T18:22:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-05-17T20:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-17T20:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-17T20:08:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-19T09:23:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-22T15:02:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-13T15:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-14T13:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T13:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-14T13:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-30T15:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-30T15:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-08-30T17:10:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-12-02T22:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-02T22:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T18:22:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-16T16:26:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-17T20:08:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-19T00:05:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-19T00:05:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-14T11:48:10.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2023-07-14T13:17:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-17T00:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-17T00:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-02T22:46:46.000Z —  (TPU 0)
- 2013-05-22T11:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-06T11:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-27T12:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T17:39:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-05T16:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-06T14:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-20T14:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-14 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-30 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Desistência de Recurso» em 2023-07-14 relativo a «Licenças»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00633476320154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3523393/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF6 — 00056318720064013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1080322/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 9998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF2 — 00001843520104025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958058/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9998
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE 16
- [TRF6 — 00132226220134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470913/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF1 — 00002335620064013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987045/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 01ª - Marabá
- [TRF1 — 00002347720024013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934417/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 02ª Santarém
- [TRF1 — 00002286020174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832211/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 12ª - Belo Horizonte
- [TJDFT — 00179561820148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768176/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF