{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35352,"origem":"stj","sha256_origem":"5f4c4ea1c66ea6e787ec7feeb96d38a0ae4d0ab3a9fa65e20181711c28ae9c7b","registro_original":{"id_fonte":"000848985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2318541","numero_registro":"202300634491","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO\nPREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a\ncomprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187 do\nSTJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da\npreclusão consumativa\" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.098.989/SP,\nRelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de\n18/11/2022).\n2. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada\npara comprovar o tempestivo recolhimento do preparo, a parte não o\nfaz corretamente.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2138955>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2193056>>-SP\n(PREPARO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO - INSUFICIÊNCIA -\nJUNTADA POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2098989>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2126505>>-PR\n(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1673175>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7c681631c0696bb4c273c74833a6b834ac67ee67584904fb0c839a270bf30bd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}