# Registro público: TRE-TO — 06000139320266270028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 577bce23379e49025bba6ce78b7b8c1672fef4f04174d5334d4697e04d3aaf34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-15
- **Último ato com data válida:** 2026-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-21** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2026-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-13** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2026-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-15T09:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-06-16T16:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-06-30T18:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-08-06T17:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-08-06T17:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-06T17:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-06T18:20:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-08-07T00:46:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-08-13T00:31:04.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-08-21T16:26:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-08-21T17:05:44.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-06-15T09:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-06-15T09:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-06-16T16:12:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-06-19T15:13:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-06-19T15:13:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-06-22T17:45:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-06-30T18:37:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-08-06T16:20:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-08-06T16:20:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-08-19T14:52:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-08-21T17:29:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2026-08-21T17:29:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-13 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-21 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-08-06 para o assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-21 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000190820236270028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737574/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO
- [TRE-MA — 00000152320176100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424363/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 54ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261920266260029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161688/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TRE-TO — 06011725620206270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161512/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-TO — 06000658020206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474785/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-SC — 06000462020246240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161664/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000461720236240014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161645/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262120226260009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161634/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 9 ª ZONA ELEITORAL - ANDRADINA