{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35356,"origem":"stj","sha256_origem":"a97649de35952da8c14c1526c5e76234f7148411096617f85774c4dcb9fb143c","registro_original":{"id_fonte":"000848989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277739","numero_registro":"202300081685","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. \"QUERELA NULLITATIS\".\nREENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA.  CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE\nLOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. NULIDADE CONSTATADA. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a\nanálise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas\nSúmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento\njurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais\nexpressamente descritos no acórdão recorrido\" (AgInt no AREsp\n1.338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019), como no caso presente.\n2. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital\nsomente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de\nlocalização da parte demandada\" (AgInt no AREsp 1.763.916/DF,\nRelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021,\nDJe de 1º/7/2021).\n3. No presente caso, a citação por edital foi promovida sem a\ndemonstração de que a parte autora esgotou as tentativas de\nlocalização da parte ré.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e\nconhecer do agravo, para dar provimento ao recurso especial e\ndeclarar a nulidade da citação por edital.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art942","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art256"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00256 INC:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00942","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 979852>>-RJ\n(CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA\nPARTE DEMANDADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1763916>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1346536>>-PR, <<REsp 1828219>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"460f535ff96f5d710ddda54b5dfc239b1ceb23c6592eb64fea6cf6d3c389d8da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}