# Registro público: TRE-TO — 06000013220236270013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ccde2d4ee7ee7ae58b7c451497b82de8a4ccf8a15c7a9e4b956e7c827321d4b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 155
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-26** — Reativação (TPU 849)
> **2026-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-25** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2026-08-25** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2026-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-02T16:16:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-08T15:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-20T17:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-10T13:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-14T13:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-08T16:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-06T13:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-28T12:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-27T17:13:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-28T13:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-13T10:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-16T15:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-24T15:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-18T11:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-18T11:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-28T18:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-14T09:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-30T14:53:22.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2025-11-03T15:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-04T17:34:02.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-01-22T14:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-23T14:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-22T15:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-08T03:01:26.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2023-04-19T13:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16126", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"}}
- 2023-06-28T18:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-04T15:28:30.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16126", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"}}
- 2024-03-13T18:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-04T14:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-13T15:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-12T13:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-21T14:08:41.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2025-03-11T18:52:06.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16126", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"}}
- 2025-03-17T13:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-28T02:30:01.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2025-06-07T08:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-07T08:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16126", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"}}
- 2025-06-10T00:50:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16126", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 155 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353576.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11507](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11507)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2025-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-11 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-03-11 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-10-30 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-11-04 — Audiência; instrução e julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-08-26 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/151`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-07-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- Que questão do assunto «Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-03-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-26 no assunto oficial «Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000924720216060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397780/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO / 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO
- [TRE-RJ — 06000830320226190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067533/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11507
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO / 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-MS — 06000232420226120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3943329/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-BA — 06000251020216050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222698/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000294820216060047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287461/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO / 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA
- [TRE-PR — 00001161520196160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501795/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO / 154ª zona eleitoral-Paiçandu
- [TRE-PR — 00000962820186160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480769/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO / 67 ª zona eleitoral-Astorga
- [TRE-SP — 00000331820196260381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609481/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO / 381 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARELHEIROS