# Registro público: TJPR — 00037957220228160179 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3535764/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3535764.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b16dc0e2087fde9c5056157ce294b6b508ed8c5cb2f4b9a68d14350e892ff330 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-20 - **Último ato com data válida:** 2024-01-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-15** — Definitivo (TPU 246) > **2024-01-15** — Documento (TPU 581) > **2024-01-15** — Recebimento (TPU 132) > **2024-01-12** — Remessa (TPU 123) > **2024-01-12** — Documento (TPU 581) > **2023-10-27** — Documento (TPU 581) > **2023-10-27** — Recebimento (TPU 132) > **2023-10-27** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-09-28** — Remessa (TPU 123) > **2023-09-28** — Documento (TPU 581) > **2023-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-20T10:55:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2022-12-20T10:55:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-01-09T12:47:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-09T14:30:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-09T14:31:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-09T14:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-26T17:04:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-10T15:51:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-13T01:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-03-29T18:15:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-01T14:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-07-19T12:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-28T16:27:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-28T16:28:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-27T10:08:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-12T10:18:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-12T10:18:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-01-15T11:01:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2022-12-20T11:54:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-12-20T11:55:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-01-09T12:47:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-01-20T00:08:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-01-30T11:22:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-03-27T14:50:10.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085) - 2023-06-05T17:07:08.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-07-28T19:56:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-28T19:57:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-08-23T00:25:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-28T16:26:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-27T09:58:58.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-27T10:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-01-15T11:01:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-01-15T13:24:21.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b16dc0e2087fde9c5056157ce294b6b508ed8c5cb2f4b9a68d14350e892ff330.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-12-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-01-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-01-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-01-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-28 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:22:01\.379477668Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221220105510 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b16dc0e2087fde9c5056157ce294b6b508ed8c5cb2f4b9a68d14350e892ff330 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00037965720228160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533532/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000301319978160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306254/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00000959220108110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816610/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR - [TJPR — 00072378620228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3539876/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00000277220148110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00037957220228160179 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b16dc0e2087fde9c5056157ce294b6b508ed8c5cb2f4b9a68d14350e892ff330 - **SHA-256 do comentário:** 00d345733397b674f08acafd6984ef33995dfd3852c7e8b244580edee00ff6a7