{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35358,"origem":"stj","sha256_origem":"27d943769d29f1b6f8a4a80cbe97447cffdf83dd5e25b635725d2574a6fad1b1","registro_original":{"id_fonte":"000848991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267584","numero_registro":"202203959628","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nRESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DE\nRETENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STJ.\nINTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.\nIRRELEVÂNCIA QUANTO AO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO\nPROMITENTE-COMPRADOR. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO\nPROMITENTE-COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO DO VENDEDOR. PERCENTUAL DE\nRETENÇÃO DE 20% FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE EM PREVISÃO\nCONTRATUAL. PONTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Impõe-se observar que o STJ possui sólido entendimento de que, na\nhipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de\nimóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, como é o caso\npresente, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas\npelo promitente-comprador - integralmente, em caso de culpa\nexclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso\ntenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento -\ninteligência da Súmula 543/STJ.\n2. Ainda que tenha sido realizado o leilão do imóvel objeto da lide,\no direito do promitente-comprador de receber de volta parte das\nparcelas desembolsadas não é afastado; se assim fosse, estaria o\npromitente-vendedor enriquecendo-se ilicitamente. No ponto, incide a\nSúmula 83/STJ.\n3. Aplica-se a Súmula 83/STJ, tanto para os recursos interpostos com\nfulcro na alínea \"a\" quanto pela \"c\" do permissivo constitucional.\nPrecedente.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA\n- RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1969503>>-RJ\n(REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE\nRESTITUIÇÃO DE VALORES AO PROMITENTE-COMPRADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2018699>>-RJ\n(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2140957>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c7af36864db2e95a70749616638294942468d6adeea25e9fe1e57a834b86d341","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}