# Registro público: TRE-SE — 06006105920246250005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3535995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3535995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6923dbbb1e54e24636e73a569458d4ca680947cd7456318ed2c540811ac58810

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-06
- **Último ato com data válida:** 2024-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-09** — Procedência (TPU 219)
> **2024-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência | Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral | Fraude na Entrega de Coisa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-06T13:40:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-06T13:56:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-06T14:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-10T09:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-06T15:02:05.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRT20", "valor": 326}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T08:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T08:22:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T08:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T08:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T13:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T13:15:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-10T10:43:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-06T13:40:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T08:21:01.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T08:21:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-10T10:45:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-10T10:45:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14199", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 11430](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11430)
- [Outros processos do assunto TPU 5838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5838)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fraude na Entrega de Coisa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-06 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-06 — Retificação de Classe Processual; TRT20 — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-09 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00025496620218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719971/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00024912920228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713163/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJPB — 00005705720068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 2ª Vara Mista de Esperança
- [TJDFT — 00136780620118070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJPB — 00004712820178150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / Vara Única de Remígio
- [TJRN — 00017651420098200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503905/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA
- [TJMA — 00001126620208100081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA
- [TJAP — 00010351520208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2837781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI