{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3536,"origem":"stj","sha256_origem":"3ce292fe8a666a8c4cf729a79b0a8f81fc303d4417755f993ef0c4554c32abf9","registro_original":{"id_fonte":"000815680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"694314","numero_registro":"202102992389","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. RESPONSÁVEL\nPOR MENOR DE 12 ANOS (ART. 318-A DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. CRIME\nPERPETRADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES.\n1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão\nmonocrática que denegou a ordem de habeas corpus.\n2. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida, entre outros\naspectos, em razão das circunstâncias do caso, levando-se em\nconsideração, além da gravidade concreta do delito, o modus operandi\nempregado (ao que consta, a agravante teria sido a responsável por\ntransmitir as ordens de Germano, seu companheiro, preso em processo\ndiverso, para a execução da vítima. Constata-se, ainda, que,\nconforme investigações, a paciente é apontada como sucessora de seu\ncompanheiro - GERMANO (que está preso) - na organização criminosa\n(fl. 33). Tudo a revelar a periculosidade in concreto da agente.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento\nconsolidado no sentido de que a prisão se faz necessária para\ngarantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades\ncriminosas desenvolvidas. [...] Conforme magistério jurisprudencial\ndo Pretório Excelso, \"a necessidade de se interromper ou diminuir a\natuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no\nconceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação\ncautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva\" (STF: HC n.\n95.024/SP, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009) -\n(HC n. 506.009/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\nDJe 10/2/2020).\n4. O crime de homicídio qualificado encontra-se entre as exceções\npara a concessão da prisão domiciliar pela condição de mulher com\nfilho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Precedentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13769"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:0318A\n(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.769/2018)","LEG:FED LEI:013769 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<RHC 119082>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<HC 506009>>-GO\n   STF - [[HC 95024]]-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - GESTANTE OU RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS OU PESSOAS\nCOM DEFICIÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - VIOLÊNCIA OU\nGRAVE AMEAÇA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 142295>>-SC,\n         <<RHC 108972>>-MG,\n         <<HC 554648>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63e9e17faf3384adea94fd46d5009694fdd392503dbb5db2dd2d8080e34b862d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}