# Registro público: TJRO — 10031142320098220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353603/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353603.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0deb0d2cb36f9b5df8e832c63618fb9e8418c082978babacfc1b752c07e09b23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-22
- **Último ato com data válida:** 2022-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-25** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-25T00:53:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-09-23T09:44:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-24T09:48:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-24T08:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-06T07:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-01-31T11:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-23T11:56:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-04T12:14:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2022-10-14T00:19:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-26T01:15:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2010-09-17T10:22:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-11-16T12:39:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-06-23T09:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-09-09T09:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-03-29T08:09:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-05-31T17:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-10-27T08:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-10-27T08:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-10-14T09:46:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-09-28T11:06:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-06-13T10:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-06-29T10:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-08-17T07:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-08-17T07:50:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-07-05T10:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-06-08T09:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-05-19T08:20:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-09-20T07:55:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-04-05T12:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-06-23T08:58:08.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2011-08-16T13:33:30.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2011-09-09T09:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-10-27T13:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-08-17T07:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-07-05T10:36:23.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2011-06-29T10:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-12-22T16:06:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353603.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001887320118180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJRR — 08013791920198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031491/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJRR — 08013738320258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028682/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJMS — 00002243920138120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028638/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única
- [TJMT — 00003301620108110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJRR — 08014094920228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022169/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJSP — 00003761520198260553](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA UNICA DE SANTO ANASTACIO
- [TRF1 — 00002387620144014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 07ª - Porto Velho