# Registro público: TJRS — 00085746320138210109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Marau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36b7b3e3769426df27ac4be8803e55fe07c0cffc1da6fb97755bfd4978dfbd4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-20
- **Último ato com data válida:** 2022-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-20** — Provisório (TPU 245)
> **2019-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-20T13:27:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-01T14:13:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-01T14:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-07T10:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-02-16T14:15:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-19T15:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-04-25T13:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-07-16T14:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-12-17T14:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-17T14:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-29T17:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-31T13:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-20T15:36:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-15T15:02:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-18T15:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-29T16:59:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-09T09:50:37.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-10-09T17:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-16T12:40:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-19T14:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-19T14:35:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-06T10:12:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-06T15:43:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-15T12:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-12T09:33:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-30T09:45:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-30T09:46:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-04T12:30:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-25T13:18:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-31T14:26:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-17T10:16:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-26T14:06:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-31T16:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-20T14:19:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-20T14:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-01T11:10:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-07T15:30:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-12T15:40:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-20T14:09:39.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-04-07T12:56:57.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536067.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-16 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-02-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:35:01\.637102164Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-11\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 36b7b3e3769426df27ac4be8803e55fe07c0cffc1da6fb97755bfd4978dfbd4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00087313620138210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Marau
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00075697420118210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Marau
- [TJRS — 00085936920138210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533767/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Marau
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 36b7b3e3769426df27ac4be8803e55fe07c0cffc1da6fb97755bfd4978dfbd4d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)