{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35361,"origem":"stj","sha256_origem":"c4fa5a3140cd5489ddc80234205a85f2baa5c628a189ad1775cb9364dc4d6b12","registro_original":{"id_fonte":"000848994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035518","numero_registro":"202203375669","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\nRESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO\nFUNDAMENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.\nREJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na\nmedida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao\ndeslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação.\n2. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de\nque quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as\ndespesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua\nfamília. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado\nindeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que\ninfirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes.\n3. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial\ne financeira da requerente, concluiu haver elementos suficientes\npara afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por\nisso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração\ndas premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o\nreexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na\nvia estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1930876>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2107799>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1974772>>-CE\n(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTAMENTO - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1903083>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2212207>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2182453>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f28a4c2cac9f42eda96241ae8e99c28cfd914e74e60c429f910d880d3a57c692","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}