{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35363,"origem":"stj","sha256_origem":"215fe0d6a8f6b5acb240146bcd2d9e5e6d3296e770bcc2aa3d4fd36994d47289","registro_original":{"id_fonte":"000848996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005375","numero_registro":"202201585304","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO\nANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO REALIZADA. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que \"a citação válida promovida em\nanterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei\nprocessual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente\npara interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão\nde cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato\" (AgInt no\nAREsp 1.727.721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado\nem 20/4/2021, DJe de 28/4/2021). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO\nDA PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTE\nAO MESMO CONTRATO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1727721>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1934949>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2040898>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1948228>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7855bc6bd5e9ee70ed283d9c75212dc348e6e8cba53ca4d4a97fa4a8e52f254e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}