# Registro público: TJMG — 12317788620198130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd11bb70e6ecf1c3ebe462290d5676a7ffcea5b6f0a7981444fa66a6b4361a35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-31
- **Último ato com data válida:** 2021-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa | Prefeito | Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-28T08:25:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-01-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-01-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 10201](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10201)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-25 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T01:25:28\.633000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200902181909
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fd11bb70e6ecf1c3ebe462290d5676a7ffcea5b6f0a7981444fa66a6b4361a35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002758420148110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4343551/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10014, 10201
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TJAP — 00006681820118030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006250/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011, 10014, 10201
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJAP — 00014286420118030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3529482/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014, 10201
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJMG — 50119547820168130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584750/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014, 10201
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 09389326220088130471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415048/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014, 10201
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003322620128110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000852/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011, 10201
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJAP — 00015060820188030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661658/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10201
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJMT — 00001813420158110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090209/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011, 10201
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** fd11bb70e6ecf1c3ebe462290d5676a7ffcea5b6f0a7981444fa66a6b4361a35
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)